Prevaleceu a tese de que os diretores não podem ser responsabilizados por atos administrativos sobre os quais não possuem ingerência direta (Alcir Zago/Candeia)
Por maioria de votos, a Câmara de Vereadores rejeitou projeto de lei do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) que implementava responsabilidade solidária na administração pública de Bariri, envolvendo diretores municipais e superintende do Saemba.
A proposta levaria diretores e superintendente a responder por atos e omissões nos casos de responsabilização pessoal do chefe do Executivo, em especial, se resultassem em prejuízos ao erário ou de descumprimento de normas legais.
Integrantes das comissões permanentes (com exceção da vereadora Myrella Soares da Silva –União Brasil) emitiram parecer contrário à aprovação, argumentando que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “uma vez que em Bariri, os diretores não possuem autonomia financeira e, portanto, não podem ser responsabilizados solidariamente por atos administrativos sobre os quais não possuem ingerência direta”.
Ressaltam que em Bariri as diretorias municipais não possuem autonomia administrativa e financeira, são subordinadas diretamente ao prefeito, sem orçamento próprio ou capacidade decisória plena. “Toda a gestão de pessoal e financeira é centralizada, não havendo justificativa para atribuir responsabilidade solidária a agentes que não detêm poder decisório”, concluem.
O parecer convenceu a maioria dos vereadores e, em plenário, a matéria foi rejeitada por 5 a 3, com voto contrário de Aline Mazo Prearo (Republicanos), Daniel de Oliveira Rodrigues (PP), Gilson de Souza Carvalho (PSB), Laudenir Leonel de Souza (PL) e Roni Paulo Romão (PL). Francisco Leandro Gonzalez (Avante) e Rubens Pereira dos Santos (PSD) acompanharam Myrella pela aprovação.
Outros revezes
O prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) sofreu outros revezes na última sessão de Câmara, realizada segunda-feira (17). Mais dois projetos de lei de sua autoria foram rejeitados pelo Legislativo.
Uma das propostas criava função gratificada de assessor especial de Imprensa e Comunicação, exercida exclusivamente por servidor integrante do quadro efetivo, ou seja, funcionário concursado, com pelo menos três anos de atuação e com curso de jornalismo ou comunicação social. Para tanto, receberia o salário de servidor acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% do padrão 159 das tabelas de vencimentos.
Todos os vereadores rejeitaram o projeto, seguindo parecer das comissões permanentes, que foi contrário à aprovação. Eles criticaram o fato da administração municipal estar adotando modelo fragmentado, criando cargos e gratificações conforme conveniência política, sem promover reforma administrativa ampla e estruturada. “A criação de funções gratificadas de maneira isolada, sem planejamento global de estrutura administrativa, pode configurar desvio de finalidade e afronta à impessoalidade”, concluíram.
Outra matéria do Executivo rejeitada pelo Legislativo transferia o Setor de Cultura para a área de Esportes e Lazer, criando a Diretoria de Esporte, Lazer e Cultura. A ideia era desafogar a Diretoria de Educação, que hoje engloba a Cultura, e que tem sob sua pasta 530 servidores.
Segundo os vereadores contrários à proposta, o Setor de Esporte apresenta previsão de redução orçamentária e se a Cultura fosse incorporada a sua estrutura, haveria risco de comprometer a execução de projetos culturais já estabelecidos e inviabilizando novos investimentos.
Em plenário, a migração da Cultura para a Diretoria de Esporte foi rejeitada por 5 a 3, com voto contrário de Aline Mazo Prearo (Republicanos), Daniel de Oliveira Rodrigues (PP), Gilson de Souza Carvalho (PSB), Laudenir Leonel de Souza (PL) e Roni Paulo Romão (PL). Francisco Votaram a favor da proposta Leandro Gonzalez (Avante), Rubens Pereira dos Santos (PSD) e Myrella Soares da Silva (União).
Câmara rejeitou projetos de Pegoraro sobre a criação de função gratificada de assessor de Comunicação e a migração da Cultura para a Diretoria de Esporte e Lazer
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