A maioria dos vereadores acompanhou parecer jurídico da procuradoria da Câmara e rejeitou o projeto do Executivo (Divulgação
Os vereadores de Bariri rejeitaram projeto de lei do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante), que reestruturava a função gratificada de Chefe de Setor de Atenção Básica da Saúde.
A proposta foi votada na sessão ordinária de segunda-feira (05) e recebeu sete votos contrários. Somente o vereador Rubens Pereira dos Santos (PSD) votou a favor. A decisão acompanhou parecer jurídico do procurador da Câmara, Luan Ramos Silva.
Segundo o prefeito, o projeto foi apresentado por solicitação da Diretoria de Saúde, com o objetivo de adequar e reestruturar a estrutura administrativa da Saúde.
Para tanto, alterou a denominação da função gratificada de Coordenador(a) do Serviço de Atenção Básica à Saúde para Chefe do Setor de Atenção Básica; e as atribuições passaram a abranger a gestão de equipes, acompanhamento de indicadores e metas, coordenação de programas e protocolos assistenciais, gerenciamento de recursos e representação institucional do setor.
Pelo exercício dessas funções, o servidor passaria a receber bonificação sob o percentual de 50% sobre o valor do padrão da tabela de vencimentos do cargo. A base para calcular a bonificação para exercer a função gratificada de Chefe do Setor de Atenção Básica é o padrão 159, ou seja, acréscimo de R$ 2.226,64 mensais.
Em seu parecer, Ramos Silva opinou pela inconstitucionalidade do projeto e se manifesta desfavoravelmente à aprovação, enquanto pendências fiscais e orçamentárias não forem sanadas. Ressaltou, no entanto, que essa conclusão não decorreu da função de chefe da Atenção Básica em si. “O problema é a falta de comprovação dos requisitos fiscais e orçamentários necessários para o aumento da despesa com pessoal. Se a Prefeitura apresentar a documentação exigida e corrigir as pendências, o projeto poderá ser novamente analisado”, afirmou.
Segundo o vereador Daniel de Oliveira Rodrigues (PP), a Câmara aguardou que a administração municipal respondesse aos questionamentos da Procuradoria Jurídica. Como isso não ocorreu, a maioria dos vereadores acompanhou o parecer e rejeitou o projeto.
RESUMO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO
Bom público acompanhou a sessão; a maior parte do público formada por auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs)
PROJETO APRESENTADO
84/2026 – Altera a Lei Municipal 5347/2025, para aperfeiçoar finalidades e as normas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento.
PROJETOS VOTADOS
68/2026 – Reestrutura função gratificada de Chefe de Setor de Atenção Básica para acompanhamento das ações e serviços da Atenção Básica, além da gestão das Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Rejeitado por maioria de votos.
74/2026 – Revoga função gratificada de Coordenador de Atendimento, prevista no âmbito do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba). Aprovado por unanimidade.
81/2026 – Autoriza doação, com encargos, de imóvel público de 2.0004,37 m² à empresa Meta Confecções Ltda. Aprovado por unanimidade.
82/2026 – Autoriza doação, com encargos, de imóvel público de 4.000,21 m² à empresa G F Paulino Confecções Ltda. Aprovado por unanimidade.
10/2026 – Projeto de Decreto Legislativo – Concede Prêmio Dr. Fauze Farah a profissionais da saúde de Bariri. Aprovado por unanimidade, em caráter de urgência.
REQUERIMENTOS
89/2026 – Daniel de Oliveira Rodrigues requer informações e documentos referentes às orientações ou determinações que estariam impedindo ou condicionando o recebimento de vereadores nas unidades escolares e setores da Educação. Aprovado por unanimidade.
90/2026 – Francisco Leandro Gonzalez requer informações e documentos sobre a execução da Ata de Registro de Preços nº 49/2026, firmada com a ONG Arca da Fé Resgate Animal (Pregão Eletrônico nº 18/2026). Aprovado por unanimidade.
91/2026 – O mesmo vereador requer informações e documentos sobre a execução da Ata de Registro de Preços nº 44/2026 (Pregão Eletrônico nº 16/2026), firmada com a empresa Cristiano Barbieri-ME. Aprovado por unanimidade.
92/2026 – Gonzalez requer informações e documentação que visa autorizar a doação com encargos do imóvel público à empresa Meta Confecções Ltda. (Projeto de Lei nº 81/2026).
Aprovado por unanimidade.
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