Os nove vereadores compareceram à sessão que teve na ordem do dia a votação três projetos de lei e um veto de iniciativa do prefeito; todos foram aprovados (Alcir Zago/Candeia)
Segunda-feira (04), a Câmara de Bariri realizou a primeira sessão ordinária do mês de maio. Os nove vereadores compareceram à sessão que teve na ordem do dia a votação três projetos de lei e um veto de iniciativa do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante). Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade de votos.
Um dos projetos – nº 34/2026 -, autoriza a concessão onerosa, mediante licitação, de bem público – uma sala comercial com área de 35,71 m², no Terminal Rodoviário de Bariri.
Vale ressaltar que ‘concessão onerosa’ é um contrato administrativo onde o poder público transfere a um particular o direito de explorar bens ou serviços públicos mediante pagamento (tarifa ou aluguel).
De acordo com projeto, a sala pode ser destinada para a instalação de lanchonete, cafeteria, bomboniere, loja de conveniência, venda de produtos alimentícios, bebidas, revistas jornais e outras atividades correlatas.
A proposta traz diretrizes gerais para a concessão, deixando ao procedimento licitatório, através do contrato, definir condições de exploração, obrigações da concessionária, critérios de julgamento, valor mínimo, prazo, hipóteses de extinção e mecanismos de fiscalização.8
50% do imóvel
Outro projeto aprovado – nº 23/2026 – autoriza o Executivo a adquirir 50% de um imóvel localizado na Rua Santa Cruz, 327, Jardim Industrial.
Os outros 50% do prédio já pertencem ao patrimônio municipal, em razão de adjudicação (satisfação de dívida) decorrente de decisão judicial. Portanto, a compra vai permitir a consolidação da propriedade integral do imóvel em favor do município.
De acordo com a proposta, a administração municipal vai dispor do imóvel para gradar equipamentos, mobiliários e bens inservíveis pertencentes ao patrimônio público.
Avaliações técnicas de mercado estimaram o valor total o imóvel em aproximadamente R$ 270 mil, portanto, a prefeitura vai dispor de R$ 130 mil para adquirir os 50% em questão.
Veto integral
Os vereadores também aprovaram veto integral do prefeito ao projeto de lei 09/2026, de autoria do próprio Executivo, que delimitava novo traçado oficial e ampliação de área de expansão no perímetro urbano.
O que ocorreu é que por erro da mesa diretora da Câmara, esse projeto – que já havia sido retirado de tramitação por solicitação do Executivo – acabou sendo deliberado e aprovado na sessão do dia 6 de abril.
Para sanar o erro do processo legislativo, os vereadores acharam por bem aprovar o veto do prefeito como medida necessária à preservação da legalidade, regularidade e segurança jurídica.
Vale destacar que outro projeto –nº 19/2026 – que também trata de expansão do perímetro urbano, foi aprovado pela Câmara e incluiu o teor previsto nesta matéria suspensa, com alguns ajustes.
R$ 100 mil
O terceiro projeto do prefeito Pegoraro aprovado durante a sessão – de nº 33/2026 – abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 100 mil, destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri (Apae). Os recursos advêm de emenda individual do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos).
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