Profissionais que prestam serviço de transporte de estudantes compareceram à sessão camarária para acompanhar a votação do projeto (Alcir Zago/Candeia)
A Câmara de Bariri aprovou, por unanimidade de votos, projeto de lei de autoria do Executivo que regulamenta o serviço de transporte escolar em Bariri.
A matéria foi discutida e votada na sessão de quarta-feira (22), contando com a presença de profissionais que prestam o serviço no município.
A proposta deveria ter sido votada em sessão extraordinária, marcada para 14 de abril. No entanto, não houve consenso entre os vereadores quanto ao ano de fabricação dos veículos.
No projeto remetido ao Legislativo, o prefeito Airton Luis Pegoraro (Avante) modificou de 15 para 12 anos a idade máxima de fabricação dos veículos usados no transporte de estudantes (para o atual ano o veículo tem de ter sido fabricado a partir de 2014).
A ideia da administração municipal é assegurar estabilidade normativa, transparência e segurança jurídica à prestação do serviço.
A proposta não traz grandes alterações no transporte escolar oferecido, que até hoje foi regulado por decreto do Executivo. Mas, devido à relevância do tema, a atual gestão considerou necessário formalizar em lei, uma vez que envolve acesso à educação básica obrigatória, além de direitos e deveres de usuários.
O projeto estabelece critérios para concessão do transporte escolar, define responsabilidades, padroniza procedimentos administrativos e garante que o serviço seja prestado com observância de legalidade, eficiência e interesse público.
A proposta traz regras relativas à segurança dos veículos, qualificação dos condutores e organização de rotas, visando assegurar integridade física dos alunos e adequada prestação dos serviços.
A oferta de transporte escolar está restrita aos alunos matriculados e frequentes em uma das unidades escolares da rede pública municipal de Bariri. Convênio firmado com a Secretaria de Educação do Estado permite que o benefício seja estendido também aos alunos da rede estadual de ensino.
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