
Vereadores fizeram pequenas alterações no projeto a fim de dar mais segurança jurídica ao município e futuro ocupante do imóvel (Alcir Zago/Candeia)
A Câmara Municipal de Bariri aprovou na sessão de segunda-feira (21), por unanimidade, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, o direito real de uso de um barracão industrial localizado na Avenida das Indústrias.
A proposta prevê que o imóvel seja destinado à instalação, expansão ou manutenção de atividade empresarial de interesse do desenvolvimento econômico local.
O barracão possui 6.077,58 m² de área construída e integra uma área municipal de 21.845,45 m². A concessão será feita por meio de concorrência, preferencialmente em formato eletrônico, conforme as regras previstas na legislação de licitações.
O documento analisado foi um substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça e Redação, mencionando que as alterações realizadas tiveram caráter formal e de adequação normativa, sem inovação de conteúdo. Os vereadores destacaram na discussão da matéria que as alterações visam a dar mais segurança jurídica ao município e ao futuro empresário que irá utilizar o imóvel.
De acordo com o substitutivo, o valor mínimo mensal da concessão será estabelecido com base no maior valor entre três avaliações de mercado, realizadas por profissionais ou empresas habilitados. Esse valor servirá como referência mínima para a licitação.
A proposta também cria um sistema de abatimento da remuneração de acordo com a quantidade de empregos diretos gerados e mantidos pela empresa que ocupar o imóvel.
Para obter o abatimento integral, a empresa deverá atingir e manter 122 empregos diretos. As faixas previstas são: 40 a 59 empregos: 25% de abatimento; 60 a 89 empregos: 50%; 90 a 121 empregos: 75%; 122 empregos ou mais: 100%.
Os empregos deverão estar formalmente registrados e vinculados à unidade instalada no imóvel.
Caso a empresa reduza o número de trabalhadores, o percentual de abatimento poderá ser revisto. Se o número ficar abaixo de 40 empregos, não haverá direito ao benefício, sendo devida a remuneração integral.
Fiscalização
O cumprimento das metas deverá ser verificado, no mínimo, a cada três meses. Entre os documentos que poderão ser utilizados para comprovação estão a relação dos empregados vinculados à unidade, registros do eSocial, documentos do FGTS Digital, folhas de pagamento e documentos previdenciários.
O projeto ainda prevê que, após eventual período de carência estabelecido no edital e no contrato, a manutenção de menos de 40 empregos por dois períodos consecutivos de aferição, sem justificativa reconhecida pela Administração, poderá caracterizar descumprimento de encargo essencial e levar à extinção da concessão, mediante processo administrativo.
A concessão terá prazo de 10 anos, contado a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na proposta, haja interesse público justificado e seja realizada nova avaliação do imóvel.
A fiscalização ficará a cargo da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri e de outros órgãos municipais.





















