Paulo Crepaldi apresentou projeto que trata de medidas de proteção às pessoas acometidas com fibromialgia, síndrome de fadiga crônica e síndromes correlatas (Alcir Zago/Candeia)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo prefeito de Bariri, Airton Luis Pegoraro (Avante), contra lei de iniciativa do vereador Paulo Fernando Crepaldi (PSB).
O julgamento ocorreu na quarta-feira (17). Por unanimidade, os desembargadores que compõem o Órgão Especial decidiram pela constitucionalidade do projeto aprovado pela Câmara de Bariri.
A matéria trata da instituição de medidas de proteção às pessoas acometidas com fibromialgia, síndrome de fadiga crônica e síndromes correlatas no âmbito do município de Bariri.
Prevê atendimento multidisciplinar e a equiparação como pessoa com deficiência (PCD), com garantias de prioridade no atendimento em serviços públicos e de vagas preferenciais de estacionamento. Deve ser criado cadastro municipal das pessoas acometidas pelas síndromes.
A proposta inclui uma série de ações a serem tomadas para a efetivação dos benefícios como participação da comunidade (familiares, pacientes, representantes) na implantação e acompanhamento das medidas protetivas; divulgação sistemática sobre as síndromes; capacitação de profissionais; estímulo à inclusão no mercado de trabalho; e incentivo à pesquisa.
Em especial o tratamento de fibromialgia na rede pública de saúde deve incluir medicamentos e terapias essenciais.
O Executivo deve enviar ao Legislativo relatório anual com o andamento das ações previstas, número de pacientes atendidos, evolução do cadastro municipal, adesão das equipes de saúde e inclusão dos medicamentos na relação municipal de medicamentos essenciais (Remume).
O prefeito seguiu pareceres da Procuradoria Jurídica da prefeitura para vetar a proposta. Em sua argumentação, citou que a disponibilização na rede pública de atendimento e os medicamentos adequados para tratamento das condições elencadas extrapolaram a competência suplementar local para legislar em matéria de saúde e invadiram matéria reservada à administração, em ofensa à separação de poderes, tudo sem estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Procedência
Por outro lado, o TJ proferiu recentemente decisões favoráveis ao prefeito em duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionam leis aprovadas pela Câmara Municipal.
Em uma das ações, o Órgão Especial do TJ julgou procedente, por unanimidade, o pedido do Executivo para declarar inconstitucionais os artigos 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 5.413/2025, que criou o Banco de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência e o Cadastro Lilás. Os desembargadores entenderam que os dispositivos atribuíam funções a órgãos da administração municipal, matéria de competência exclusiva do prefeito.
Já em outra decisão, o TJ concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 5.468/2026, que alterava regras de sindicâncias e processos administrativos disciplinares envolvendo servidores públicos municipais. Segundo o relator, desembargador Oswaldo Luiz Palu, há indícios de que a Câmara tenha invadido competência privativa do Executivo ao modificar normas relacionadas ao regime jurídico dos servidores.
A decisão também considerou o risco de prejuízo ao interesse público, uma vez que a nova legislação revogava dispositivos relacionados à punição de infrações graves praticadas por servidores. Com a liminar, a lei permanece suspensa até o julgamento definitivo da ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Nos dois casos, os projetos haviam sido vetados pelo prefeito sob alegação de inconstitucionalidade, mas os vetos foram posteriormente derrubados pela Câmara Municipal.
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