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Presidente da Câmara, Airton Pegoraro: não cumprimento de lei pode configurar crime de responsabilidade – Alcir Zago/Candeia

O presidente da Câmara de Bariri, Airton Luis Pegoraro (Avante), disse na sessão da Câmara de segunda-feira (15) que irá oficiar o prefeito Luis Fernando Foloni (MDB) para o efetivo cumprimento de lei que obriga o Executivo a divulgar, no Portal da Transparência do Município, a quantidade mensal de horas extras trabalhadas pelos servidores públicos municipais.

Projeto de lei de autoria dos vereadores Myrella Soares da Silva (União Brasil) e Francisco Leandro Gonzalez (Avante) foi aprovado em outubro do ano passado, mas até o momento não houve o cumprimento da legislação.

O município ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra alguns trechos do texto. No entanto, em decisão monocrática, o desembargador Carlos Monnerat, do Órgão Especial, indeferiu pedido de liminar. A Corte ainda irá apreciar o mérito da ação.

Pegoraro citou que o Decreto-Lei nº 201, de 1967, estabelece que é crime de responsabilidade do prefeito “negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”.

O presidente da Câmara comentou que se não houver cumprimento da lei irá comunicar o Ministério Público (MP) para tomada de providências legais. Para ele, a efetivação dessa lei não traz custos ao município e que a impressão é que existe uma preocupação da administração municipal em expor algumas “figuras carimbadas” que possam estar levando alguma vantagem.

O vereador Leandro Gonzalez também falou sobre o assunto. Afirmou que a transparência deve nortear os atos da administração pública.

De acordo com ele, o governo ajuizou a Adin no TJ, mas não existe o mesmo empenho em criar ferramentas para o cumprimento de leis e para dar maior transparência aos munícipes.

Myrella também abordou o tema. Contou que antigamente havia uma lupa no Portal da Transparência da Prefeitura de Bariri. Ao clicar nela, o internauta tinha informações das horas extras executadas pelos servidores públicos.

Após denúncia sobre funcionários ganhando altos valores, a ferramenta foi retirada do Portal da Transparência.