Sede do Tribunal de Justiça: recurso será analisado ainda pela 6ª Câmara de Direito Público.
Em decisão monocrática, o desembargador Joel Mandalli, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, manteve a suspensão de contrato existente entre a Latina Ambiental Ltda. e a Prefeitura de Itaju.
A empresa ingressou com recurso (agravo de instrumento) no tribunal, alegando incompetência do Juízo de primeira instância em ter suspendido o contrato, que os documentos apresentados pelo Ministério Público (MP) são insuficientes à comprovação das alegações, que houve cerceamento de defesa e, finalmente, que as alegações da Promotoria de Justiça “são fantasiosas e desprovidas de fundamento”.
O caso trata de ação civil pública por supostos atos de improbidade em possível organização de pessoas estruturalmente ordenadas para cometimento sistematizado de fraudes em licitações, contratações e execuções de contratos públicos.
No processo, o MP alega que a Latina Ambiental e o dono da firma, Paulo Ricardo Barboza, teriam se envolvido em diversos casos de fraudes em licitações, o que também teria ocorrido em Itaju.
O desembargador intimou o MP para oferecimento de parecer. Em seguida, considerando que já houve apresentação de contrarrazões, o recurso (agravo de instrumento) será julgado pelos desembargadores da 6ª Câmara de Direito Público.
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