Empresa Latina Ambiental durante prestação de serviço em Bariri: advogados citam que prova dos autos é ilícita.
A defesa da Latina Ambiental Ltda. e do dono da empresa, Paulo Ricardo Barboza, encaminhou à Justiça contestação em relação à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra ambos por supostos atos de improbidade administrativa cometidos na licitação e contrato com a Prefeitura de Bariri.
Também figuram no processo o ex-prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho, o empresário Abilio Giacon Neto e os ex-diretores da prefeitura Flávio Muniz Dalla Coletta (Gabinete e Desenvolvimento Econômico) e Giuliano Griso (Obras).
Anteriormente, os advogados Sergio Ferraz e Marcel Britz haviam encaminhado documento de igual teor ao Judiciário, só que relacionado à ação na esfera cível envolvendo agentes políticos e servidores públicos em Itaju.
Nos dois processos, o MP aponta possíveis irregularidades na licitação e contrato firmados entre as prefeituras e a Latina, com eventual conluio entre políticos, funcionários e o empresário e edital de licitação concebido para que somente essa empresa participasse.
Os advogados questionam o fato de o ex-prefeito Abelardo ter sido denunciado ao Juízo de primeira instância, o que caberia ao Tribunal de Justiça (TJ). O foro por prerrogativa de função, nesse caso, é para ações criminais e não cíveis.
De acordo com a defesa, todas as acusações do MP foram feitas com base em interceptações telefônicas e em alguns depoimentos tomados.
Os advogados citam, também, que a prova trazida aos autos é ilícita, não submetida ao contraditório. O pedido ao Judiciário é que essa prova (vídeos, gravações, laudos de inviolabilidade) seja retirada do processo e restituída à Promotoria de Justiça.
A defesa apresenta, ainda, na contestação, que a petição inicial é “uma obra modelar de ficção e subjetivismo” e que Paulo Ricardo não elaborou o edital de licitação para serviços de limpeza pública em Bariri. Os pedidos serão apreciados pela Justiça em Bariri.
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