Promotoria de Justiça abriu inquérito após receber relatório da Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal – Arquivo/Candeia
O Ministério Público (MP) abriu inquérito civil a fim de apurar eventuais irregularidades relacionadas à contratação de pessoas, serviços e produtos com dispensa de licitação pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba) em 2021.
Após a análise de todas as informações requeridas, o órgão decidirá que medidas irá tomar, entre elas o ajuizamento de possível ação judicial.
A Promotoria de Justiça decidiu instaurar o procedimento após receber relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal. Assinam o documento os promotores de Justiça Nelson Aparecido Febraio Júnior e Gabriela Silva Gonçalves Salvador.
No inquérito, eles mencionam que os documentos recebidos apontam para desorganização administrativa da autarquia, não sendo possível aferir por qual modalidade legislativa licitatória o Saemba optou por fazer.
Essa questão é fundamental para se verificar as hipóteses de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação) a serem utilizadas.
“Pela detida análise dos documentos que acompanham o relatório da CEI, de fato é possível se inferir compras fracionadas de produtos similares que, a toda evidência, eram absolutamente previsíveis e, assim, passíveis de aquisição conjunta em procedimento licitatório adequado”, consta no inquérito civil.
O MP requisitou ao Saemba uma série de informações sobre aquisições feitas no ano passado, notas de empenho, motivo da ausência de processo administrativo, estoque, entre outras.
Também foi encaminhado ofício ao superintendente da autarquia, Eder Cassiola, recomendando o imediato ajuste das contratações, com observação da legislação, e não incidência em fracionamento de aquisições.
O prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) foi oficiado a indicar qual legislação será adotada pelas administrações direta e indireta para as compras de produtos e serviços, capacitando os envolvidos nos processos de aquisições.
(Mais informações na edição impressa do Candeia de sábado, dia 11).
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