Propostas tratam de gestão de servidores, política habitacional e cobrança por melhorias em praças e áreas de lazer do município (Arquivo Candeia)
O vereador Paulo Fernando Crepaldi (PSB) protocolou, na Câmara Municipal de Bariri, três proposituras que tratam de temas centrais da administração pública: gestão de servidores, política habitacional e manutenção de espaços públicos de lazer.
Termo de Ajustamento de Conduta para servidores
Por meio da Indicação nº 117/2025, o parlamentar sugere ao Executivo a criação de um mecanismo de resolução pacífica de conflitos funcionais, com a adoção do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para servidores públicos municipais.
A proposta prevê que, em casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, o servidor possa firmar um compromisso formal de correção de conduta, evitando a abertura de processo disciplinar punitivo. O TAC não teria caráter sancionatório e só poderia ser aplicado quando não houver dolo, má-fé ou prejuízo relevante ao erário, priorizando a melhoria do serviço público, a prevenção de novos conflitos e a valorização do histórico funcional do servidor.
Reserva de moradias para mulheres chefes de família
Já o Projeto de Lei nº 46/2025 dispõe sobre a reserva mínima de 30% das unidades habitacionais populares para mulheres chefes de família em programas habitacionais realizados ou intermediados pelo município.
O texto define como mulheres chefes de família aquelas que assumem, de forma exclusiva ou majoritária, a responsabilidade econômica do núcleo familiar. O projeto estabelece prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica, responsáveis por crianças, idosos ou pessoas com deficiência, além daquelas que vivem em áreas de risco.
A proposta também determina que o Executivo regulamente os critérios de seleção em até 90 dias e publique, anualmente, relatório com dados sobre as unidades entregues e o perfil das beneficiárias.
Cobrança por manutenção de praças e áreas de lazer
No Requerimento nº 150/2025, Crepaldi solicita esclarecimentos urgentes ao Poder Executivo sobre o estado de abandono de praças, quadras esportivas, parques infantis e demais áreas públicas de lazer em Bariri.
O vereador aponta problemas recorrentes como falta de manutenção, iluminação precária, equipamentos danificados, mato alto e ausência de segurança, ressaltando que ações pontuais de limpeza não têm sido suficientes. No documento, ele questiona quais espaços estão cadastrados como necessitando de revitalização, se existe planejamento com prazos e orçamento, e quais medidas emergenciais serão adotadas nos próximos 30 dias.
Segundo o parlamentar, a situação compromete o direito constitucional ao lazer, prejudica a qualidade de vida da população e aumenta a sensação de insegurança nos bairros.
Atuação legislativa
As três proposituras reforçam, segundo o vereador, a necessidade de políticas públicas mais humanas, preventivas e eficientes, tanto na gestão interna da Prefeitura quanto no atendimento direto à população, especialmente aos grupos em situação de maior vulnerabilidade social.
As matérias seguem trâmite legislativo na Câmara Municipal de Bariri e aguardam manifestação do Poder Executivo.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Paulo Fernando Crepalidi
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