Vista aérea do Jardim Panorama de Bariri: Conselho Superior do MP decidiu pela continuidade da apuração (Divulgação)
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu manter a instauração de inquérito civil que apura possíveis problemas estruturais no sistema de água e esgoto do Jardim Panorama, em Bariri.
O recurso apresentado pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba) contra a abertura da investigação foi desprovido por unanimidade.
O procedimento, instaurado pela Promotoria de Justiça de Bariri, busca apurar a parte técnica da infraestrutura de água e esgoto do bairro diante de relatos de falhas reiteradas, sucessivos vazamentos, interrupções no fornecimento e elevado número de protocolos de atendimento.
Segundo o documento, também é investigada a possibilidade de desperdício de recursos públicos decorrente de manutenções consideradas paliativas e reiteradas, caso seja constatada a necessidade de uma solução definitiva para os problemas.
A autarquia recorreu da instauração do inquérito alegando, entre outros pontos, que a portaria teria apresentado uma ementa equivocada, que os vazamentos seriam ocorrências pontuais e inerentes ao funcionamento de sistemas de saneamento e que não haveria justa causa para a abertura da investigação.
O Saemba também argumentou que uma eventual perícia integral na rede poderia ser desproporcional e economicamente inadequada, além de defender sua autonomia administrativa para definir prioridades técnicas e aplicar os recursos disponíveis.
A Promotoria de Justiça de Bariri, entretanto, defendeu a continuidade das investigações. De acordo com o voto da conselheira relatora Vera Lucia de Camargo Braga Taberti, o elevado número de protocolos de vazamentos em curto período constitui indício material suficiente para justificar uma apuração mais aprofundada.
O voto destaca que a atuação da Promotoria de Justiça não se restringe a situações de colapso total dos serviços públicos, abrangendo também a fiscalização da eficiência, continuidade e regularidade dos serviços essenciais.
Manifestação técnica
Ao analisar o recurso, a relatora considerou que eventual imprecisão na redação da ementa não invalida a instauração do inquérito, uma vez que o objeto da investigação está definido no corpo da portaria: apurar a suficiência técnica da infraestrutura de água e esgoto do Jardim Panorama.
O voto também aponta que a repetição incomum de ordens de serviço relacionadas a vazamentos justifica o aprofundamento das apurações. As informações técnicas apresentadas pelo Saemba, segundo o documento, não são suficientes para interromper o procedimento, cabendo ao Ministério Público analisá-las e confrontá-las com outros dados e com o histórico das ocorrências.
Entre as diligências ainda pendentes está uma manifestação técnica do Centro de Apoio à Execução (Caex), apontada no voto como elemento que justifica a continuidade da investigação.
A relatora também rejeitou o argumento de que o inquérito representaria ingerência indevida na administração municipal. Segundo o voto, o controle ministerial busca verificar se a prestação do serviço público atende padrões mínimos de eficiência e se não há prejuízos reiterados à população e ao erário.
Carregando ...