Prefeitura de Bariri: seis servidores públicos pleiteiam pagamento com base em Adin julgada procedente pelo Tribunal de Justiça (Foto Divulgação)
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri ingressou com ação de execução de tutela coletiva contra o Município de Bariri.
O pedido é para que sejam pagos valores eventualmente devidos a seis servidores públicos que trabalhavam em funções comissionadas no ano de 2017. O valor total (atualizado) é de R$ 38,2 mil.
O sindicato acionou a Justiça com base em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público (Procuradoria Geral de Justiça, em São Paulo) no Tribunal de Justiça (TJ). A Corte paulista julgou o processo procedente.
Em 2017, durante o governo do então prefeito Paulo Henrique Barros de Araujo, o município concedeu aumento salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos, mas não houve incidência do reajuste para os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do chefe do Executivo, sendo de direção, chefia e assessoramento (diretores de serviço, assessores, chefe de setores e chefes de unidades).
No julgamento pelo TJ foi reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal, uma vez que entendeu que a municipalidade realizou discriminação inconstitucional ao excluir os cargos comissionados da revisão de valores concedida para todo o funcionalismo no ano de 2017.
A decisão transitou em julgado em 3 de agosto deste ano. O prazo para pagamento dos funcionários beneficiados termina no dia 3 de dezembro de 2023. Por esse motivo, o sindicato pede a execução de tutela coletiva contra o Executivo.
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