Santa Casa de Bariri: com a decisão, repasses públicos continuam a ser destinados integralmente ao hospital (Divulgação)
O juiz do trabalho substituto Gabriel Calvet de Almeida deu provimento a recurso (embargos à execução) da Santa Casa de Bariri, declarando impenhoráveis os recursos provenientes de repasse de verba pública ao hospital.
Em fevereiro deste ano o magistrado havia encaminhado ofício à Prefeitura de Bariri para que o Executivo informasse a existência ou não de convênio do município com a Santa Casa. Em caso positivo, o magistrado determinou a retenção de 20% de cada pagamento a ser efetuado e depositado em favor de credores do hospital.
Os advogados que atuam em defesa da Santa Casa ingressaram com recursos em Bariri e em Campinas (Tribunal Regional do Trabalho) para que a decisão fosse revista, já que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
Recentemente, Almeida analisou o recurso e deu provimento em parte ao pleito do hospital, declarando impenhoráveis os recursos provenientes de repasse de verba pública e excluindo a multa de1% fixada em sentença.
Por outro lado, como os atos executórios de penhora de convênios particulares e de penhora de imóvel não foram finalizados, o juiz determinou o prosseguimento da execução com a expedição de Mandado de Penhora, Registro e Avaliação do imóvel matrícula nº 8.436 do Cartório de Registro de Imóveis de Bariri.
De acordo com o advogado Paulo Pinezi, essa matrícula diz respeito ao Hospital São José (Elefante Verde).
A ação trabalhista é relacionada a funcionários e ex-funcionários que apontaram diversas violações em seu contrato de trabalho. Nesse processo houve idas e vindas para agendamento de leilão do prédio do hospital.
A venda do prédio da Santa Casa de Bariri havia sido decidida num primeiro momento em outubro de 2021, com data marcada para o dia 6 de dezembro de 2021, mas esse tipo de execução não foi colocado em prática até o momento.
Vale lembrar que há decisões judiciais de que a Santa Casa é o único hospital de Bariri, que atende pessoas dessa cidade e também de Itaju.
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