Câmara aprovou projetos na sessão de segunda-feira, dia 21 (Alcir Zago/Candeia)
Na última sessão de Câmara, realizada segunda-feira (21), os vereadores aprovaram dois projetos de lei do prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB), que tratam de créditos adicionais ao Orçamento/2023.
O primeiro – de nº 48/2023 – promove adequação orçamentária para incluir recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo, endereçados ao setor de Cultura. O valor é de R$ 328.036,34 e deve ser utilizado em projetos culturais, para fomentar esta área atingida pelos efeitos da pandemia de Covid 19.
O projeto nº 50/2023 prevê a transferência de recursos federais para a Associação Focinho Carente, no valor de R$ 100 mil. O benefício foi obtido através de emenda do deputado federal Marco Bertaioli (PSD).
R$ 10,5 milhões
Com a aprovação, os créditos adicionais, até o momento, totalizam R$ 10.517.071,13. Vale ressaltar que esse valor ainda está distante do limite de teto permitido por lei para alterações orçamentárias, sem autorização expressa do Legislativo.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo está autorizado a cobrir créditos adicionais até o limite de 15% dos recursos anuais, sem aval do Legislativo. Como a previsão orçamentária de 2023 é de R$ 158,1milhões, o valor que corresponde a essa porcentagem é de R$ 23,7 milhões.
É comum os prefeitos adotarem a prática de encaminhar as alterações no orçamento para aval dos vereadores, mesmo sem atingir o teto, e o prefeito Abelardo Simões tem escolhido essa opção.
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