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Política: Vereador propõe lei para ampliar informação sobre dois tipos de câncer

23 out, 2026

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Projeto de lei é de autoria do vereador Paulo Crepaldi (Divulgação)

O vereador Paulo Fernando Crepaldi (PSB) apresentou à Câmara de Bariri projeto de lei que institui a Lei AMAR — Lei Municipal de Atenção à Mama e ao Rastreamento do Colo do Útero.
A proposta tem como objetivo ampliar a divulgação dos direitos das mulheres e a conscientização sobre prevenção, detecção precoce, investigação diagnóstica, tratamento e acompanhamento dos cânceres de mama e do colo do útero.
O projeto estabelece diretrizes para a divulgação de informações em linguagem clara e acessível, incluindo os direitos de acesso aos exames previstos na legislação federal, os encaminhamentos para serviços de maior complexidade e os prazos legais para a realização de exames diagnósticos e o início do tratamento oncológico.
Entre os pontos destacados está o direito à mamografia para mulheres a partir dos 40 anos, conforme a legislação federal e as diretrizes do Ministério da Saúde. A proposta também prevê a divulgação dos prazos legais para atendimento: até 30 dias para a realização dos exames necessários à elucidação diagnóstica quando houver suspeita principal de câncer, mediante solicitação médica fundamentada, e até 60 dias para o início do primeiro tratamento oncológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), contados a partir do diagnóstico confirmado em laudo patológico, ou em prazo menor quando houver necessidade terapêutica.
O texto também estabelece que as informações divulgadas devem respeitar a autonomia, a dignidade, a privacidade e a proteção dos dados pessoais das mulheres. Prevê ainda atenção às necessidades de acessibilidade de idosas e mulheres com deficiência, além de medidas informativas para reduzir barreiras sociais, geográficas e culturais que dificultem o acesso aos direitos.
De acordo com o projeto, a Lei AMAR terá caráter suplementar, informativo e orientador. A proposta não altera os protocolos clínicos do SUS, não estabelece critérios próprios para o rastreamento e não cria novos serviços, estruturas administrativas, equipes ou despesas obrigatórias para a Prefeitura. A eventual divulgação poderá utilizar os meios institucionais já existentes, conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária.
A iniciativa também deverá complementar a Lei Municipal nº 5.434, de 27 de fevereiro de 2026, que instituiu a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Câncer em Bariri.

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