
Proposta pretende efetivar a cessão de Marina Prearo para exercer a função de diretora administrativa da Santa Casa; desde outubro de 2022 ela havia sido afastada por meio de licença sem remuneração, o que não é mais possível (Divulgação)
A Prefeitura de Bariri encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza a cessão de empregado público efetivo do município para exercer a função de diretor administrativo da Santa Casa de Bariri durante o período de intervenção municipal.
Apesar de não citar o nome, a matéria diz respeito à situação funcional de Marina Prearo.
Ela foi nomeada para o cargo em outubro de 2022 pelo então prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho, permanecendo na função até o momento.
A proposta remetida ao Legislativo busca regularizar a situação funcional da servidora que já exerce a função de interventora administrativa do hospital.
De acordo com a justificativa encaminhada aos vereadores, a Santa Casa está sob intervenção municipal desde 2021, por meio do Decreto nº 5.521. A medida foi adotada para assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados à população. Desde então, a direção administrativa responde diretamente ao Poder Executivo, com atribuições de gestão e administração relacionadas à intervenção.
Marina permaneceu afastada de seu emprego de origem por meio de licença sem remuneração. Entretanto, segundo a Prefeitura, o prazo máximo de quatro anos previsto na legislação municipal foi esgotado, e não é possível conceder uma nova licença antes de transcorridos dois anos desde o encerramento da anterior.
Diante desse cenário, a Procuradoria Jurídica do Município apontou a cessão administrativa como alternativa para permitir a continuidade da atuação da servidora. O procedimento, porém, depende de autorização expressa em lei municipal.
Pelo projeto, a cessão será formalizada por decreto do prefeito e dependerá da concordância expressa e por escrito da empregada pública. A medida não altera seu vínculo efetivo com o município nem cria um novo vínculo empregatício.
O texto também estabelece que o período de cessão será contado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais. A cessão não terá ônus para a Prefeitura, e a servidora não poderá receber remuneração simultaneamente da entidade e do município pelo exercício da mesma função de direção.
A cessão ficará vinculada à duração da intervenção municipal, sendo encerrada automaticamente com o término ou a revogação da medida. Também poderá ser revogada a qualquer momento pelo chefe do Executivo ou a pedido da própria empregada, que retornará ao exercício de seu emprego de origem.





















