
Restaurantes, bares, trailers, lanchonetes, adegas e lojas de conveniência devem atender diariamente no horário das 8h a 01h, inclusive sábados, domingos, feriados e vésperas (Alcir Zago/Candeia)
O Legislativo local aprovou projeto do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante), que determina novo horário de funcionamento de restaurantes, bares, trailers, lanchonetes, adegas, lojas de conveniência e estabelecimentos congêneres, e que, para tanto, altera a lei 3.084/2000.
A proposta aprovada prevê que o atendimento presencial externo ao público desses estabelecimentos será permitido diariamente das 08h a 01h do dia seguinte, inclusive aos sábados, domingos, feriados e suas vésperas.
Estão isentas dessa limitação as atividades internas e as vendas remotas sem atendimento presencial de consumidores no local; o atendimento em ambiente interno fechado; o atendimento matinal das 6h às 8h, quando não houver emissão sonora e aglomeração; e as lojas de conveniência e drugtores que comercializam drogas e medicamentos.
Em casos especiais, os estabelecimentos podem funcionar fora do horário estabelecido, desde que seja autorizado pelo poder público municipal, considerando normas e restrições previstas na legislação pertinente.
A matéria foi aprovada com substitutivo das comissões permanentes, que incorpora em sua íntegra parecer jurídico da Procuradoria da Câmara e resulta em grande alteração na redação original enviada pelo Executivo. No entanto, a proposta inicial de horário de restrição para funcionamento dos estabelecimento está mantida.
A nova redação altera os artigos 1º a 4º da Lei 3.084/2000, delimitando o atendimento presencial externo, incluindo expressamente as adegas; estabelecendo exceções ao limite geral de horário; objetivando os critérios de autorização especial e disciplinando a reincidência, a defesa e o recurso no procedimento sancionatório.
Em relação às sanções previstas aos que descumprirem a lei, mantém a multa de 10 Upesp e a suspensão por 15 dias propostas pelo Executivo e estabelece vacância de 30 dias.





















