O VAAR é uma complementação de recursos da União ao Fundeb e premia redes de ensino que melhoram a gestão educacional e avançam na aprendizagem (Alcir Zago/Candeia)
O prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) enviou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que abre no Orçamento/2026 crédito adicional no valor de R$ 1.402.000,00. A matéria iniciou tramitação na sessão de Câmara realizada terça-feira (08) e foi encaminhada às comissões permanentes para emissão de parecer.
O crédito vai permitir adequação orçamentária para contabilização de recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do programa Valor Aluno-Ano por Resultados (VAAR), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).
O VAAR é uma complementação de recursos da União ao Fundeb, prevista pela Lei nº 14.113/2020. O repasse premia redes de ensino que melhoram a gestão educacional e avançam na aprendizagem com redução de desigualdades.
R$ 18,2 milhões
Até o momento, as solicitações de suplementação orçamentária em 2026 totalizam R$ 18.203.223,78. O valor está distante do limite de teto permitido por lei para alterações orçamentárias, sem autorização expressa do Legislativo.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo está autorizado a cobrir créditos adicionais até o limite de 15% dos recursos anuais, sem aval do Legislativo. Como a previsão orçamentária de 2026 é de R$ 207,3 milhões, o valor que corresponde a essa porcentagem é de R$ 31 milhões.
No caso de Bariri, isso não muda muita coisa. É comum os prefeitos adotarem a prática de encaminhar as alterações no orçamento para aval dos vereadores, mesmo sem atingir o teto. Airton Pegoraro vem escolhendo manter essa opção. A diferença é que agora o aval dos vereadores passa a ser obrigatório.
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