Caso o parecer jurídico seja favorável, trâmite jurídico define votação da denúncia para a próxima quarta-feira, 22; abertura de comissão exige cinco votos (Fotos Arquivo/Candeia)
A Câmara Municipal de Bariri recebeu, nesta quinta-feira (16), uma denúncia por infração político-administrativa contra o prefeito Airton Luis Pegoraro. O documento, protocolado pela munícipe Silmara Cristina Alves Cândido, solicita a instauração de uma Comissão Processante (CP) visando a cassação do mandato do chefe do Executivo.
A denúncia foi encaminhada nesta sexta-feira, 17, para parecer jurídico, que avaliará o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Caso o parecer seja favorável, o tema será colocado em votação na sessão da próxima quarta-feira, 22.
Quórum e Ritos
Para que a investigação seja iniciada e a Comissão Processante instalada, é necessária a aprovação por maioria simples, o que corresponde a 5 votos dos parlamentares. Caso a comissão avance por todos os ritos de coleta de provas e depoimentos, a decisão final pelo julgamento de cassação do mandato exigirá maioria absoluta, equivalente a 6 votos.
O Caso
A denúncia baseia-se em apontamentos do Ministério Público, que indicam falhas na fiscalização do Contrato Administrativo nº 18/2024, firmado com a empresa ESN Prestação de Serviços. Entre os problemas citados estão o número de funcionários abaixo do previsto em edital, uso de frota com idade superior à permitida e a suposta omissão do Executivo em aplicar sanções à empresa, apesar da manutenção dos pagamentos mensais de R$ 231 mil.
O pedido fundamenta-se no Decreto-Lei nº 201/1967, alegando negligência na defesa dos interesses do município e conduta incompatível com a dignidade do cargo.
O prefeito deve ter o direito à ampla defesa caso a Câmara decida pelo prosseguimento da denúncia.
Procurada pela reportagem, a assessoria do prefeito informou que Airton não iria se manifestar no momento sobre o caso.
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