Portaria de Pegoraro determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos à empresa ESN Guararapes, responsável pela limpeza pública (Fotos Arquivo/Divulgação)
O prefeito Airton Luis Pegoraro (Avante) determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos à empresa ESN Prestação de Serviços Guararapes Ltda, responsável pela limpeza pública do município.
A medida, oficializada pela Portaria nº 12.104/2026 e publicada segunda-feira (13), é uma resposta direta à fiscalização do Ministério Público que apontou graves irregularidades na execução do contrato, cujo valor mensal é de R$ 231 mil reais.
Além do bloqueio financeiro, a administração municipal instaurou sindicância administrativa para apurar a conduta dos gestores e fiscais da própria prefeitura que deveriam monitorar o serviço.
Um procedimento administrativo também foi aberto para aplicar penalidades à empresa contratada, que já foi notificada extrajudicialmente para sanar as irregularidades no prazo máximo de 24 horas.
A portaria ratifica os problemas identificados pelo Ministério Público, como o déficit de funcionários e o uso de veículos antigos que descumprem as exigências do edital.
O setor de Controle Interno da prefeitura deverá revisar agora todas as medições e pagamentos realizados anteriormente para verificar se houve dano aos cofres públicos.
Como medida estratégica, o Executivo determinou celeridade na publicação de um novo edital de licitação para substituir a empresa atual.
A decisão da prefeitura ocorre dentro do prazo de 48 horas estipulado pelo Ministério Público para que o município apresentasse soluções concretas diante das falhas apontadas no Contrato nº 18/2024.
INQUÉRITO
Promotor Nelson Aparecido Febraio Junior determinou o prazo de 48 horas para que o prefeito de Bariri apresentasse respostas concretas e adotasse medidas para estancar o prejuízo aos cofres públicos
No dia 10 de abril, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Bariri, instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na execução do contrato de limpeza pública do município. A decisão foi oficializada pelo promotor Nelson Aparecido Febraio Junior após uma fiscalização realizada no dia 9 de abril de 2026, que buscou verificar a regularidade do Contrato n. 18/2024 firmado entre a Prefeitura e a empresa ESN Prestação de Serviços Guararapes Ltda.
Durante a inspeção, o Ministério Público constatou um déficit significativo de pessoal, com apenas 26 trabalhadores em atividade, enquanto o termo de referência exige o mínimo de 45 funcionários. A frota apresentada estava incompleta e em desacordo com as normas, incluindo um caminhão pipa com mais de 30 anos de uso, superando o limite máximo contratual de 15 anos. O relatório técnico detalhou ainda a insuficiência de equipamentos essenciais, como o triturador de galhos que estava quebrado, e um estoque de ferramentas muito inferior ao previsto, como a presença de apenas 6 vassouras das 120 exigidas. Outro ponto grave apontado pela promotoria foi a utilização de funcionários do contrato público para realizar reparos em uma residência particular, configurando desvio de finalidade.
Segundo a portaria, a administração municipal tem efetuado o pagamento mensal integral de R$ 231.000,00 sem a devida fiscalização efetiva e sem exigir a planilha de custos individualizada, o que pode caracterizar dano ao erário e atos de improbidade administrativa. Diante dos fatos, o Ministério Público determinou o prazo de 48 horas para que o prefeito de Bariri apresentasse respostas concretas e adotasse medidas para estancar o prejuízo aos cofres públicos. O caso também foi encaminhado para a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado para as providências cabíveis.
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