Paulo Crepaldi e Leandro Gonzalez votaram contra o projeto, alegando falta de informações pelo Executivo (Alcir Zago/Candeia)
A Câmara de Bariri aprovou, com seis votos favoráveis e dois contrários, projeto de lei de autoria do Executivo para dar nova solução jurídica para viabilizar a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no município. A matéria foi votada em caráter de urgência na sessão de segunda-feira (6).
A proposta prevê a desapropriação de uma área de 2.021,92 metros quadrados, localizada na Avenida Estrada Municipal Fernando Romero Alvarado, no Jardim Garotinho, com a finalidade de construção do equipamento público de saúde.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida se tornou necessária após entraves no registro de imóveis inviabilizarem o modelo anteriormente aprovado, que previa a permuta de áreas.
O problema ocorreu porque o terreno particular possui natureza rural e está vinculado ao INCRA, exigindo adequações técnicas e legais que impediram a formalização do processo. Diante disso, o novo projeto declara a área como de utilidade pública e autoriza sua desapropriação, preferencialmente de forma amigável.
Como forma de indenização, o município propõe a chamada “dação em pagamento”, ou seja, a transferência de imóveis públicos ao proprietário, sem necessidade de pagamento em dinheiro, desde que haja equivalência de valores.
O texto lista cinco áreas institucionais pertencentes ao município que poderão ser utilizadas na negociação, localizadas em loteamentos como Jardim Garotinho e Jardim Romero. Os imóveis foram previamente avaliados e considerados equivalentes ao valor da área a ser desapropriada. A negociação entre o poder público e o proprietário das áreas já havia ocorrido anteriormente, com aprovação de projeto pelo Legislativo.
A proposta aprovada nessa semana também estabelece que não haverá complementação financeira por parte da Prefeitura, já que a indenização será feita exclusivamente por meio da transferência dos imóveis. Além disso, a proposta dispensa a realização de licitação, por se tratar de desapropriação por utilidade pública, conforme previsto na legislação.
Outro ponto destacado é que a área desapropriada será destinada exclusivamente à implantação e funcionamento da UBS, sendo classificada como bem de uso especial. Já os imóveis municipais utilizados na negociação serão desafetados de sua destinação original para viabilizar a operação.
Discussão
Durante discussão do projeto, o vereador Daniel de Oliveira Rodrigues (PP) destacou que a Câmara Municipal está cumprindo seu papel ao votar a proposta em regime de urgência e em turno único.
Segundo ele, há prazos a serem atendidos junto ao governo federal, o que justifica a celeridade na análise do projeto. No entanto, o parlamentar pontuou que indicações apresentadas pelos vereadores nem sempre recebem a mesma rapidez por parte do Executivo.
Já o vereador Paulo Fernando Crepaldi (PSB) afirmou que não há questionamento quanto ao interesse público da construção da UBS, mas ressaltou preocupações em relação à forma como o processo foi conduzido.
De acordo com ele, a discussão envolve a legitimidade do procedimento e possíveis repercussões jurídicas futuras, especialmente quanto à equivalência econômica da operação.
Crepaldi também observou que o pedido de urgência não elimina a necessidade de uma análise mais aprofundada. Entre os pontos levantados, ele citou a dispensa de licitação, que considera não ser consenso jurídico, além da ausência de estudos urbanísticos mais detalhados. Para o vereador, embora não haja indicação de ilegalidade, a condução do processo pode comprometer a transparência e a segurança jurídica.
Na mesma linha, o vereador Francisco Leandro Gonzalez (Avante) criticou a falta de informações mais completas por parte da administração municipal. Ele destacou que a transparência é um elemento básico da gestão pública e afirmou que a documentação necessária poderia ter sido encaminhada previamente à Câmara para subsidiar melhor a análise dos parlamentares.
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