Segundo os vereadores que compõem a mesa – Prearo (presidente), Aline (1ª secretária) e Daniel (2º secretário) – a medida recupera direitos dos servidores (Alcir Zago/Candeia)
Segunda-feira (02), a Câmara de Vereadores de Bariri realizou a primeira sessão ordinária do mês de março, a partir das 20h. O encontro contou com a participação dos nove vereadores e durou mais de três horas.
Durante a sessão, a mesa diretora propôs projeto de lei que autoriza a pagar aos servidores do Legislativo, forma retroativa, quinquênios e sexta-parte suspensos durante a pandemia de Covid-19. Os pagamentos, se autorizados, devem respeitar a disponibilidade orçamentária própria do Legislativo.
De acordo com os vereadores que compõem a mesa – Ricardo Prearo (presidente|), Aline Mazo Prearo (1ª secretária) e Daniel de Oliveira Rodrigues (2º secretário) – a proposta está embasada na Lei Complementar Federal 226/2026.
O dispositivo suspende outra Lei Complementar Federal – a 173/2020 – que proibia a contagem de tempo para fins de quinquênio e sexta-parte, no período que compreende entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, decorrente da pandemia de Covid 19.
Para os autores do projeto, “a medida ocasionou consequências indeléveis aos direitos dos servidores públicos”. Segundo o projeto, o pagamento deve ser realizado de forma única e integral, sem parcelamento, sempre de acordo com a disponibilidade orçamentária.
A matéria foi encaminhada às comissões permanentes para emissão de parecer e deve ser votada nas próximas sessões.
RESUMO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO
PROJETOS VOTADOS
61/2025 – Autoriza convênio de cooperação com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ). Rejeitado por maioria de votos.
13/2026 – Inclui o município de Piratininga entre as cidades abrangidas pelo Programa Municipal de Assistência Estudantil (PMAE). Aprovado por unanimidade de votos.
14/2026 – Altera lei 3.207/2001, que dispõe sobre Conselho Municipal de Esportes e Fundo de Assistência ao Esporte. Votação suspensa para melhores estudos.
PROJETO EXECUTIVO
15/2026 – Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME) de Bariri.
PROJETOS LEGISLATIVO
10/2026 – Autoriza o Poder Legislativo a promover o pagamento retroativo de quinquênios e sexta-parte aos servidores do Legislativo conforme Lei Complementar Federal nº 226/2026.
11/2026 – Estabelece a Política Municipal de Envelhecimento Saudável e Proteção da Pessoa Idosa no Município de Bariri, em consonância com a Lei Estadual nº 17.559/2021.
REQUERIMENTOS
33/2026 – Paulo Fernando Crepaldi requer informações acerca da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no Município. Aprovado por unanimidade.
34/2026 – O mesmo vereador requer providências quanto à capinagem, limpeza urbana e controle de mato alto no Campo do Filengão, praças, canteiros, quadras esportivas de areia, Avenida Dr. Antonio Galízia e bairro do Livramento. Aprovado por unanimidade.
35/2026 – Paulo Crepaldi requer providências diante do grave e persistente quadro de abandono quanto à limpeza e capinagem das áreas internas e da praça situada no entorno e aos fundos da Creche Carmen Sola Modolin Aquilante. Aprovado por unanimidade.
36/2026 – Crepaldi requer capinagem, limpeza e retirada de mato alto do Campo de Futebol do Arrudão. Aprovado por unanimidade.
37/2026 – O mesmo vereador requer informações acerca da ausência de repasse do incentivo financeiro anual aos agentes comunitários de Saúde (ACS) e agentes de combate às Endemias (ACE) no Município de Bariri. Aprovado por unanimidade.
38/2026 – Francisco Leandro Gonzalez requer o envio de expediente, para comprovação documental da execução dos serviços de manutenção de passeios públicos, guias, sarjetas e bocas de lobo pela empresa ESN Prestação de Serviços Guararapes Ltda. Aprovado por unanimidade
39/2026 – O mesmo vereador requer informações detalhadas sobre a arrecadação do Saemba e os critérios de cobrança e reajuste aplicados no biênio 2024-2025-2026. Aprovado por unanimidade.
40/2026 – Aline Mazo Prearo requer informações sobre a entrega dos uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino no ano letivo de 2026. Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
08/2026 – Priscila Domingos indica fornecimento de protetores auriculares para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede estadual de ensino.
09/2026 – Aline Mazo Prearo solicita plantio de árvores na área central do município, em parceria com o Viveiro Municipal.
10/2026 – Roni Paulo Romão propõe que se estude a viabilidade de inserir o Município de Bariri no Programa “Meu Pet”, do governo do Estado de São Paulo.
11/2026 – Paulo Fernando Crepaldi indica mecanismos permanentes de diálogo e participação social, com vistas à promoção de debates periódicos envolvendo a sociedade civil, entidades públicas e os Vereadores, especialmente acerca de projetos de lei e iniciativas administrativas de relevante impacto para o Município.
MOÇÕES
21/2026 – Aline Mazo Prearo apresenta moção de congratulação à rede municipal de ensino pela conquista do “Selo Ouro”. Aprovada por unanimidade.
22/2026 – Daniel de Oliveira Rodrigues apresenta moção de gratidão deputado estadual Mauricio Neves, pelas relevantes emendas parlamentares destinadas a Bariri. Aprovada por unanimidade.
23/2026 – Daniel apresenta moção de aplausos ao reverendo Hércules pela celebração dos 73 anos de fundação da Igreja Presbiteriana de Bariri (IPI). Aprovada por unanimidade.
25/2026 – O mesmo vereador apresenta moção de reconhecimento à LAV – Lar, Amor e Vida, pelo compromisso, dedicação e excelência na execução das políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Aprovada por unanimidade.
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