Prefeitura de Bariri: percentual diz respeito à variação acumulada do IPCA nos 12 meses (Divulgação)
O prefeito de Bariri, Airton Luis Pegoraro (Avante), publicou decreto que autoriza a atualização monetária dos valores dos tributos municipais em 4,46%, percentual correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos 12 meses anteriores à publicação da norma.
De acordo com o decreto, a medida tem amparo no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), que permite a correção monetária da base de cálculo dos tributos em função da inflação oficial.
O texto também cita o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a atualização monetária não caracteriza aumento de tributo.
A administração municipal destaca que o objetivo é recompor o valor real da moeda, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da arrecadação, sem gerar majoração tributária. O decreto reforça que a correção se limita à inflação do período, não representando criação ou aumento de impostos.
Os valores atualizados passarão a ser aplicados a partir de 1º de janeiro de 2026, incidindo sobre os lançamentos e documentos fiscais, com a consequente alteração das tabelas previstas no Código Tributário Municipal.
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