Prédio da Santa Casa de Bariri: para a Justiça, ação de insolvência poderia resultar no encerramento da prestação de serviços de saúde – Arquivo/Candeia
Alcir Zago
A Justiça de Bariri extinguiu, sem resolução do mérito, ação de pedido de declaração de insolvência feito pela Santa Casa de Bariri. A decisão é da juíza Betiza Marques Soria Prado.
A magistrada levou em consideração os argumentos do Ministério Público (MP). Recentemente, a promotora de Justiça Gabriela Silva Gonçalves Salvador manifestou-se pela extinção do processo porque não caberia ao administrador do hospital requerer a insolvência pelo fato de a pretensão extrapolar os limites da intervenção (requisição administrativa) feita pela prefeitura. Ela concordou com invocação de questão de ordem pública feita pelo município de Itaju.
Também argumentou que com a declaração de insolvência o Executivo municipal estaria entregando a administração dos bens do hospital a alguns dos credores da massa falida, interrompendo o serviço de saúde prestado pela Santa Casa.
Para a juíza Betiza Prado, a requisição administrativa promovida pelo município no hospital é excepcional e cumpre função específica, ou seja, de atendimento do interesse público.
No entendimento da magistrada, o pedido de insolvência não caberia ao interventor, o médico Marco Antonio Gallo. O motivo é que não teria capacidade processual para representar o hospital nesse tipo de ação (ausência de legitimidade ativa).
“A declaração de insolvência civil pretendida nesta ação transborda os limites da atuação conferida ao administrador, o qual detém poderes unicamente de gestão e administração para obtenção da finalidade pública”, cita a juíza.
“A pretensão evidencia desvio de finalidade, porque, como bem ponderado pelo Ministério Público, acabaria por acarretar justamente o que a requisição administrativa buscava impedir, qual seja, o encerramento definitivo da prestação de serviços públicos indispensáveis à população.”
O hospital acionou a Justiça com a ação de insolvência porque possui dívidas que somam quase R$ 90 milhões, incluindo as filiais no período de gestão da Vitale Saúde.
Trata-se de uma situação em que uma pessoa física ou entidade detém mais dívidas do que condições para quitá-las, incluindo os seus bens disponíveis ou penhoráveis.
O objetivo da ação é que o Judiciário pudesse apreciar pedido de liminar para permitir que o hospital recebesse recursos, muitos deles bloqueados por decisão da Justiça em ação movida por credores.
A situação do hospital hoje é falimentar, segundo a área jurídica. O patrimônio da Santa Casa não consegue saldar as dívidas. Na ação proposta à Justiça de Bariri, a ideia é que fosse apresentada uma proposta de pagamento aos credores no prazo de seis meses.
Outro lado
O advogado da Santa Casa de Bariri, César Carra, diz que respeita a decisão judicial, mas entende que, em relação à intervenção, cabe ao juiz aplicar a lei conforme os fins sociais a que se destina e as exigências do bem comum.
Ele cita a existência de previsão legal de recuperação judicial de associações, como, por exemplo, o artigo 783 do Código de Processo Civil, de 1973, o qual daria plena guarida ao requerimento feito pelo hospital.
Segundo o advogado, a demanda judicial não visava o fechamento da entidade, mas sim, a idealização de alternativa jurídica capaz de negociar amplamente com os credores superando o estado falimentar registrado.
“Sequer prescindindo, o reconhecimento da insolvência notória da entidade, de pronunciamento judicial, com a ação não se divisava vício de finalidade, mas sim, o cumprimento do dever imposto pelo decreto que operou a intervenção”, cita Carra.
Ele pretende estudar a possibilidade de ingressar com recurso ou buscar outros meios que possam separar os débitos gerados pelas filiais da matriz, situação que trouxe grandes males para o hospital, com incorporação de dívida milionária à Santa Casa local.
MP busca manter atendimento do hospital
Devido à grave situação financeira enfrentada pela Santa Casa de Bariri, o Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil com o intuito de garantir o atendimento de saúde para os municípios de Bariri, Boraceia e Itaju.
O procedimento foi aberto após a realização, em março deste ano, de audiência no Fórum de Bariri (por conta da ação de insolvência) em que representantes do governo estadual, das prefeituras de Bariri, Boraceia e Itaju e da Santa Casa não chegaram a acordo quanto à possibilidade de maior repasse de recursos ao hospital.
A iniciativa foi dos promotores de Justiça Gabriela Silva Gonçalves Salvador (Bariri) e Luis Henrique Scanferla (Pederneiras). O MP de Pederneiras é co-autor do IC porque Boraceia pertence àquela comarca.
O inquérito levou em consideração a ação de insolvência proposta pela Santa Casa de Bariri, com dívidas que chegam perto de R$ 90 milhões, considerando-se a matriz (Bariri) e as filiais administradas pela então Organização Social Vitale Saúde.
Em relação à intervenção feita pela prefeitura de Bariri no hospital, o MP aponta que até o momento não se vislumbrou um plano concreto para a cessação da requisição administrativa.
A Promotoria de Justiça observou perigo concreto e iminente de cessação das atividades da Santa Casa, podendo sobrecarregar a região.
Houve encaminhamento de ofício às prefeituras de Bariri, Boraceia e Itaju para que os municípios apresentassem, em conjunto, um plano de reestruturação da saúde pública em Bariri de modo a garantir o atendimento aos moradores das três cidades.
Também houve comunicado ao governo estadual, por meio do Departamento Regional de Saúde (DRS) de Bauru, para informar os aportes financeiros para o hospital e medidas que podem ser tomadas para não paralisar os serviços em Bariri.
Outro ofício foi remetido à intervenção da Santa Casa. Os gestores precisariam apresentar relatório das ações colocadas em prática desde setembro de 2018, quando houve a requisição administrativa do prédio do hospital.
As partes citadas no inquérito civil encaminharam informações ao MP, que irá analisá-las e decidir os próximos passos do procedimento.
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