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Advogado Evandro Demetrio diz que Justiça tem reconhecido cursos de graduação e de títulos – Robertinho Coletta/Candeia

Alcir Zago

Diante da demora da prefeitura de Bariri em decidir se pagará ou não as progressões funcionais pelas vias acadêmica e não-acadêmica, professores têm recorrido à Justiça Trabalhista para conseguir os benefícios.
O escritório do advogado Evandro Demetrio, por exemplo, ajuizou mais de 10 processos. Alguns deles tiveram decisão favorável em primeira e segunda instâncias, e os professores já tiveram a progressão incorporada ao salário.
Segundo ele, cursos de graduação e de títulos são aceitos pela Justiça. Por outro lado, alguns tipos de progressões não são considerados, como os de extensão.
Demetrio calcula que normalmente o trâmite do processo nas duas instâncias leva um ano e meio. Informa que em caso de decisão favorável o professor passa a contar com o valor da progressão na folha de pagamento.
A pendência a ser calculada futuramente diz respeito ao montante entre as datas do protocolo do pedido na prefeitura e da sentença judicial.
O Candeia teve acesso a uma decisão de 12 de março deste ano da Justiça Trabalhista de Bariri. No processo, a juíza Regiane Cecília Lizi reconhece que a prefeitura deve efetivar os pagamentos das progressões.
No caso, a professora é titular de dois empregos de professora: infantil e de educação básica 1. O protocolo dos pedidos de progressão ocorreu em janeiro de 2017.
Nos autos, a prefeitura não nega a obtenção do direito à progressão por parte da educadora, mas alega que o pagamento não é feito de forma automática porque depende de análise do prefeito, inclusive em relação à dotação orçamentária para pagamento do benefício.
A legislação que permite a incorporação das progressões (Lei nº 4.111, de 2011) menciona que “os efeitos da progressão funcional ocorrerão a partir da data de protocolização do requerimento”.

“Injustificável”

Conforme decisão da juíza, a análise da demanda se resume em saber se o Executivo estaria desobrigado de atender ao pedido de reenquadramento por progressão funcional da professora diante da alegação da falta de disponibilidade financeira.
“A nosso ver, alegação de falta de disponibilidade financeira para a satisfação dos direitos dos trabalhadores, compromissos firmados e previsto em legislação municipal própria, não pode justificar o inadimplemento da obrigação assumida”, escreve Regiane Lizi em sua decisão.
A magistrada aponta que a Lei 4.111 prevê em seu artigo 83 que as despesas decorrentes da execução da legislação correrão por conta das dotações próprias consignadas em orçamentos suplementados, se necessário, na forma legal.
“É de se ter, pois, como injustificável o argumento da defesa de que o inadimplemento da obrigação decorreu exclusivamente da indisponibilidade financeira do ente público municipal, até porque a própria administração municipal se vinculou ao compromisso firmado na legislação editada, de maneira que não poderia se esquivar do cumprimento do dever legal, sob pena de violar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, que sabidamente são constitucionalmente garantidos”, cita a juíza.

Outro lado

O diretor municipal de Finanças, Oscar Dias dos Passos Junior, afirma que os processos administrativos que tratam do pagamento das progressões aos professores que requereram o benefício estão parados desde 2016.
Por esse motivo, o governo decidiu fazer o levantamento dos valores a serem pagos aos educadores que protocolaram o pedido. Não há prazo para a conclusão do trabalho, porque servidores do Setor de Recursos Humanos estão fazendo o levantamento. Havia ideia de que o serviço fosse prestado por empresa contratada, mas foi descartada.
Segundo Passos Junior, somente após a verificação dos valores a prefeitura terá a dimensão do impacto orçamentário e a forma como será feito o pagamento aos professores. “Temos interesse em fazer os pagamentos”, diz o diretor.
Para reduzir a quantidade de pedidos dos profissionais do magistério, o governo municipal encaminhou projeto de lei à Câmara no fim do ano passado.
Os vereadores aprovaram a proposta que cria interstício de três anos entre os pedidos para progressão funcional.

 Pedidos de horas extras

Além do pedido para pagamento das progressões, as ações ajuizadas na Justiça Trabalhista requerem também a quitação de horas extras pelo trabalho desenvolvido pelos professores em feriados.
No processo ao qual a reportagem teve acesso, a educadora requereu o recebimento pelo trabalho nos feriados de Sete de Setembro e aniversário da cidade nos últimos cinco anos e do ponto facultativo de 14 de fevereiro do ano passado (Quarta-Feira de Cinzas). Neste caso, houve decretação de ponto facultativo após as 12h.
Em sua defesa, a prefeitura alegou que nos dois feriados a professora prestou serviço, mas que os dias são considerados letivos, ou seja, dia normal de trabalho para os professores.
De acordo com a juíza trabalhista Regiane Cecília Lizi, a “expressão ponto facultativo equivale, em verdade, à própria ausência de expediente e de trabalho nos órgãos respectivos, como espécie de feriado”.
No caso desta ação, a magistrada condenou o município a pagar à professora 4h30 de forma dobrada pelo trabalho prestado na Quarta-Feira de Cinzas.
Também condenou a prefeitura a fazer o pagamento da dobra remuneratória pelo trabalho nos feriados de Sete de Setembro e aniversário de Bariri durante o período imprescrito, ou seja, últimos cinco anos.