Verba é referente à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista na Lei Complementar – Foto Arquivo
Nesta segunda-feira (22), o Governo do Estado de São Paulo transfere aos 645 municípios paulistas R＄ 213,6 milhões, referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista na Lei Complementar 194/22. Os créditos de Bariri (R$ 155.789,11); Boraceia (R$ 45.171,03) e Itaju (R$ 34.243,96) já foram calculados.
É uma decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
Em razão de ação civil ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R$ 854,5 milhões. Como determina a lei, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.
Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão neste mês os R＄ 213,6 milhões de repasse adicional.
Tabela de créditos de compensação de ICMS
MUNICÍPIOS/CRÉDITOS
BARIRI R$ 155.789,11
BORACEIA R$ 45.171,03
ITAJU R$ 34.243,96
Fonte: Assessoria de Imprensa
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