O Conselho Tutelar de Bariri encaminhou ofício ao Jornal Candeia com comentários acerca da aprovação, pela Câmara Municipal, de projeto de lei que promove alterações e acréscimos na Lei Municipal 4.196/2012, que trata da política municipal de direitos da criança e adolescentes. As mudanças impactam na atuação do próprio Conselho Tutelar.
Assinam o documento Lauan Leonel dos Santos de Sousa, Paulo Roberto Viccari, Rosilene Barban e Rosimeire Pignatari.
Segundo os conselheiros, a diretora municipal de Ação Social, Débora Cristina Machado Cornélio, teria feito críticas de que não há entendimento entre eles. Ressaltam que trabalham bem, cumprem os horários e tomam decisões em colegiado, não havendo divergência de posicionamentos.
Outro ponto abordado pelos conselheiros é que ficaram sem celular de plantão e impressora por cerca de quatro meses, sem estagiário, sem capacitação e sem dedetização na sede. Os problemas teriam sido resolvidos somente após encaminhamento de representações ao Ministério Público (MP).
Os membros do Conselho Tutelar citam que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) encaminhar ofício para falhas do serviço. Até o momento, não houve cobrança ou indicação de problemas.
Sobre a ausência dos conselheiros na reunião que tratou das mudanças na política municipal, afirmam que não foi feito convite. Os conselheiros teriam tomado conhecimento do projeto de lei quando seria discutido na Câmara. Tentaram adiar a votação, mas a matéria foi apreciada em sessão extraordinária realizada no dia 26 de abril.
Para os integrantes do Conselho Tutelar, a mudança na carga horária de trabalho é inconstitucional. A alegação é que a Constituição Federal permite o trabalho por 44 horas semanais. Como o Conselho Tutelar funciona em horário comercial das 8h às 17h, acrescentando-se plantões, fins de semana e feriados, haveria quantidade a mais de labor se todos os conselheiros trabalharem todos os dias.
“A aprovação dessa lei acaba prejudicando a cidade, pois dificilmente as pessoas qualificadas para o cargo de conselheiro, no momento que perceberem o caos causado por ela, se candidatarão ou permanecerão no Conselho Tutelar, o que é um grande retrocesso para a cidade, antes vista como cidade modelo da região no que se trata de Conselho Tutelar”, finaliza o documento assinado pelos conselheiros tutelares.
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